A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho 13/92, de 2 de Maio

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [101], de 02.05.1992, Pág. 3 865
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Sumário

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DELEGA NO DIRECTOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS PREVISTAS NO REGIME CAMBIAL PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS DE VALOR INFERIOR A 1000 CONTOS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 1/4/92.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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