Sumário: Designação de encarregado de Proteção de Dados.
Designação de Encarregado de Proteção de Dados
O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 5 e 6 do aludido artigo 37.º do RGPD, e em cumprimento do disposto no artigo 12.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, torna-se público que, de harmonia com a deliberação da Junta de Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão) tomada em reunião realizada no dia 04 de setembro de 2020, foi designada Encarregada de Proteção de Dados da Freguesia a Dra. Sónia Isabel Antunes Gomes Augusto, no âmbito de contrato de prestação de serviços celebrado com a mesma.
8 de setembro de 2020. - A Presidente da Junta, Celestina Neves.
313550769