Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com um assistente operacional (área de auxiliar de ação educativa) no âmbito do PREVPAP.
Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários
Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, publicitado na página eletrónica do Município e na Bolsa de Emprego Público, através da oferta OE202005/0284, em 16 de maio, foi celebrado o seguinte contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 24 de agosto de 2020, com a seguinte trabalhadora: Maria de Fátima Gonçalves Ferreira Monteiro para a carreira/categoria de Assistente Operacional, área funcional de Auxiliar de Ação Educativa com a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 4 (645,07(euro)).
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro a trabalhadora encontra-se dispensada do período experimental de 90 dias, estipulado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.
10/09/2020. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Mafalda Figueiredo Gonçalves Vaz de Carvalho.
313556447
