Edital 1058/2020, de 29 de Setembro
3.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
Edital 1058/2020
Sumário: 3.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.
Luís Carlos Martins Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Lajes das Flores, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugado com o artigo 56.º da mesma disposição legal, torna público que a câmara municipal, na sua reunião realizada no dia 12 de junho de 2020, e a assembleia municipal na reunião ordinária realizada no dia 19 de junho de 2020, aprovaram a 3.ª alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.
A Republicação do Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo encontra-se disponível em www.cmlajesdasflores.pt e entra em vigor no 1.º dia útil após a sua publicação.
5 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís Carlos Martins Maciel.
313557435
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4262834.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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