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Aviso 15000/2020, de 29 de Setembro

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Sumário

Celebração de acordo de cedência de interesse público com a APIN - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior

Texto do documento

Aviso 15000/2020

Sumário: Celebração de acordo de cedência de interesse público com a APIN - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior.

Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª, Presidente da Câmara Municipal de Góis, no cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprova em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna público que, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos dos artigos 241.º, 242.º, e n.º 1 do 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação, foi celebrado acordo de cedência de interesse público com Catarina Isabel Martins Geraldes, com efeitos a 01 de março de 2020 e com Paulo Jorge Gonçalves França, João Carlos Lopes Alves e Luís Miguel Nunes Dias, com efeitos a 01 de agosto de 2020, que integram o mapa de pessoal do Município Góis, para o exercício de funções na APIN - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, por tempo indeterminado.

1 de setembro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal de Góis, Maria de Lurdes de Oliveira Castanheira, Dr.ª

313570695

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4262826.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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