Sumário: Alteração ao Regulamento de Contratação do Pessoal Docente do Instituto Politécnico de Santarém, ao abrigo do artigo 8.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Por despacho do Presidente Interino do Instituto Politécnico de Santarém, proferido na data abaixo mencionada:
14 de setembro de 2020
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 34.º n.º 5 do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECDESP) os docentes que se encontrem em regime de tempo integral devem prestar um número de horas de serviço docente num mínimo de seis horas e num máximo de doze horas, regra aplicável a docentes de carreira, convidados e/ou contratados ao abrigo do ECPDESP;
Considerando que, de acordo com o n.º 6 do supra mencionado artigo 34.º do ECDESP, no regime de tempo parcial, o número total de horas de serviço semanal, incluindo aulas, sua preparação e apoio aos alunos, deve ser contratualmente fixado, de acordo com critérios de comparabilidade e proporcionalidade, em termos que permitam que a distribuição das diferentes componentes do serviço docente ao pessoal especialmente contratado seja reportada à proporção da percentagem do número total de horas de serviço semanal, com referência aos limites legais definidos para os docentes em regime de tempo integral;
Considerando que, face ao anteriormente exposto, e ainda, a título subsidiário, o disposto nos artigos 150.º e seguintes do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que lhe foram sendo introduzidas, pelo artigo 68.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 (LGTFP), o quadro constante do artigo 11.º n.º 3 do Regulamento de Contratação de Pessoal Docente ao abrigo do artigo 8.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, publicado no Diário da República, Série II, de 08 de junho de 2010, posteriormente alterado e republicado pelos Despachos n.os 2058/2011, publicado pelo Diário da República, Série II, n.º 19, de 27 de janeiro, 7649/2014, publicado no Diário da República, Série II, n.º 111, de 11 de junho, e 10248/2019, publicado no Diário da República, Série II, n.º 217, de 12 de novembro, não salvaguarda, por um lado, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, por dar um tratamento menos favorável aos docentes em regime de tempo parcial, com reflexos nas remunerações por eles auferidas, manifestamente desproporcionais à natureza e quantidade do trabalho prestado, por comparação com os docentes em regime de tempo integral e, por outro, as necessidades dos serviços relativamente à contratação dos recursos necessários ao normal funcionamento das escolas relativamente à oferta formativa;
Impõe-se reformular a Tabela a que alude o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento, em termos que permitam, conformá-lo com o regime legal aplicável e dar resposta as necessidades dos serviços, ajustando-o à realidade de cada uma das escolas do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém).
Assim, ao abrigo da competência que me é atribuída pelos artigos 92.º alínea p) da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), 27.º n.º 2 alínea o), dos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém, homologados pelo Despacho Normativo 56/2008, de 23 de outubro de 2008, publicados no Diário da República, Série II, n.º 214, de 04 de novembro, aprovo, a alteração do quadro constante do artigo 11.º n.º 3 do Regulamento de Contratação de Pessoal Docente ao abrigo do artigo 8.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, publicado no Diário da República, Série II, de 08 de junho de 2010, posteriormente alterado e republicado pelos despachos supra identificados, a qual, produzindo efeitos à data de assinatura do presente despacho, passa a ter a seguinte redação:
Regulamento de Contratação de Pessoal Docente
(ao abrigo do artigo 8.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico)
«Artigo 11.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - Nas contratações em regime de tempo parcial, o total de horas de serviço semanal, incluindo aulas, sua preparação e apoio aos alunos, deve constar da proposta e convite e ser estabelecido de acordo com a distribuição de serviço docente aprovada pelo Conselho Técnico-Científico e do quadro seguinte:
a) Assistentes convidados:
(ver documento original)
b) Professores convidados:
(ver documento original)
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].»
16 de setembro de 2020. - O Presidente Interino, Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão.
313568005
