Aviso 14977/2020, de 29 de Setembro
Consulta pública do Projeto de Regulamento de Utilização e Cedência de Espaços do Instituto Politécnico de Coimbra
Aviso 14977/2020
Sumário: Consulta pública do Projeto de Regulamento de Utilização e Cedência de Espaços do Instituto Politécnico de Coimbra.
Nos termos do n.º 3 do artigo 110.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, publicita-se que se encontra em fase de consulta pública o projeto de Regulamento de Utilização e Cedência de Espaços do Instituto Politécnico de Coimbra, com vista à recolha de contributos e sugestões.
O projeto pode ser consultado no Portal do Instituto Politécnico de Coimbra, através do seguinte endereço: https://www.ipc.pt/ipc/sobre/documentos/documentos-em-discussao-publica/.
Os interessados poderão dirigir as sugestões que tiverem por convenientes, durante o período de 30 dias úteis, através de correio eletrónico, para ipc@ipc.pt.
31 de agosto de 2020. - O Presidente do IPC, Doutor Jorge Manuel dos Santos Conde.
313529952
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4262790.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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