Sumário: Consolidação de mobilidade interna intercarreiras - Natércia Pestana.
Consolidação de mobilidade interna intercarreiras - Natércia Maria Sousa Pestana
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) na sua atual redação, torna-se público que a Junta de Freguesia de Câmara de Lobos, em reunião ordinária de executivo, realizada a 30 de outubro de 2019, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo à citada LTFP, na sua atual redação, deliberou por unanimidade, a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora abaixo identificada, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2019, considerando que existe conveniência para o interesse público, designadamente quanto à economia, eficácia e à eficiência dos serviços e encontram-se cumulativamente reunidas as condições previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do supra mencionado artigo 99.º-A da LTFP:
A trabalhadora Natércia Maria Sousa Pestana, passa da carreira e categoria de Assistente Operacional para carreira e categoria de Assistente Técnico, com a remuneração base mensal no valor de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da Tabela Remuneratória Única, tendo-se procedido à celebração do correspondente Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
11 de dezembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos, Celso Renato Freitas Bettencourt.
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