Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Vouzela - abertura do período de discussão pública.
Abertura do Período de Discussão Pública
Alteração do Plano Diretor Municipal de Vouzela
Rui Miguel Ladeira Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, torna público, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 1 do artigo 89.º, por remissão do n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que, por deliberação da Câmara Municipal realizada em 28/08/2020, foi decidido aprovar por maioria, com quatro votos a favor e uma abstenção, a alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Vouzela.
Assim, e nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT, procede-se à abertura do período de discussão pública da Alteração ao PDM da Vouzela, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo a proposta de alteração e demais documentos que compõe o processo, ser consultados no Gabinete de Planeamento da Câmara Municipal de Vouzela, sita na Alameda D. Duarte de Almeida, 3670-250 Vouzela, e no site www.cm-vouzela.pt, todos os dias úteis entre as 9h00 e as 12h30, e entre as 14h00 e as 17h00.
As eventuais sugestões, observações, reclamações e ou pedidos de esclarecimento de interessados devem ser formulados por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vouzela - Proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal de Vouzela - Alameda D. Duarte de Almeida, 3670-250 Vouzela.
Para constar se publica o presente aviso no site da Câmara Municipal de Vouzela, sendo ainda afixados nos lugares de estilo outros de igual teor, divulgados na comunicação social e na plataforma colaborativa de gestão territorial.
28 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, Rui Ladeira.
613554146
