Aviso (extrato) n.º 14873/2020
Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2021.
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, submete-se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2021, aprovado pela câmara municipal na sua reunião ordinária e pública de 2020/08/26, conforme consta do edital 487/2020, datado de 2020/08/27.
Projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2021
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços são elaborados ao abrigo do artigo 241.º, da Constituição da República, do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, dos artigos 20.º e 21.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro e as demais alterações subsequentes, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de dezembro, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as alterações, que lhe foram introduzidas pela Lei 15/2001, de 5 de junho, e da alínea b) do n.º 1, do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e as demais alterações legislativas subsequentes.
CAPÍTULO III
Isenções e reduções
Artigo 10.º
Isenções e reduções específicas
3 - Casas da Juventude:
d) Estão isentos de pagamento de taxas os estudantes do ensino secundário com idades superiores a 16 anos, inclusive, residentes no concelho de Vila Franca de Xira nas modalidades de utilização diária e utilização semanal no espaço de coworking da Casa de Juventude de Alverca do Ribatejo.
15 - Bibliotecas municipais do concelho
a) A emissão do cartão de utilizador está sujeito às condições plasmadas no Regulamento das Bibliotecas Municipais em vigor e isento do pagamento de taxa.
b) Estão isentos do pagamento das taxas devidas os detentores de cartão de utilizador até aos 25 anos de idade, inclusive, limite de impressão de 500 cópias a preto e branco ou cores/ano nos formatos A4 ou A3 (as cópias não utilizadas não acumulam ou transitam para anos seguintes).
c) Estão isentos do pagamento das taxas devidas os detentores de cartão de utilizador a partir dos 26 anos de idade, limite de impressão de 250 cópias a preto e branco ou cores/ano nos formatos A4 ou A3 (as cópias não utilizadas não acumulam ou transitam para anos seguintes).
d) As digitalizações em formato A4 e A3 estão isentas do pagamento de taxa.
27 de agosto de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José António da Silva de Oliveira.
ANEXO I
Projeto de tabela de taxas e preços do Município de Vila Franca de Xira
(ver documento original)
ANEXO II
Tabela de taxas e preços para 2021
Fundamentação económico-financeira das taxas
Espaço de Coworking da Casa da Juventude de Alverca do Ribatejo
(ver documento original)
Valor meio dia = Taxa Base/2
Valor semanal = Taxa Base x 5 dias x (1 - 0,4)
Valor mensal = Taxa Base x 22 dias (1 - 0,63)
313527432
