Sumário: Declaração de utilidade pública - alargamento do cemitério de Chafé.
Declaração de utilidade pública e urgência da expropriação de uma parcela de terreno sita na Freguesia de Chafé, necessária à obra de alargamento do Cemitério de Chafé
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada na sessão realizada no dia dois de março de 2020, da sessão ordinária iniciada no dia 28 de fevereiro de 2020, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de 27 do mesmo mês de fevereiro, declarou a utilidade pública e urgência da expropriação de uma parcela de terreno, com a área de 912,35 m2, sita no Caminho do Campo do Forno, na freguesia de Chafé, deste concelho, a desanexar do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o n.º 3191 da freguesia de Chafé.
A urgência desta expropriação fundamenta-se na necessidade das obras de urbanização serem consideradas absolutamente indispensáveis à ampliação do cemitério, tendo em conta a situação atual existente e a consequente impossibilidade de dar resposta às necessidades da freguesia (artigo 103.º da Lei 2110, de 19 de agosto de 1961). A previsão dos encargos a suportar com a presente expropriação é de (euro) 16.150,00, conforme relatório elaborado por perito de lista oficial. De acordo com o PDM de Viana do Castelo a parcela a expropriar localiza-se em "Solo Urbano - Zona de Equipamento Proposto".
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de setembro e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
10 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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