Sumário: Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Penafiel - RMUE.
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Licenciado em Direito e Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea b) e t), do n.º 1, do artigo n.º 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do disposto no artigo 101.º, do novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que, a Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 9 de setembro de 2020, pela deliberação 1370, autorizou a submissão a consulta pública do projeto de Alteração ao Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Penafiel - RMUE, pelo prazo 30 dias a contar da publicação do presente aviso, na 2.ª série do Diário da República, e a publicação do projeto de alteração do regulamento no Boletim Municipal, no site da Câmara Municipal http://www.cm-penafiel.pt, no átrio do edifício dos Paços do Concelho e no edifício da Divisão de Gestão Urbanística.
Durante aquele prazo, poderá qualquer interessado apresentar sugestões, através de comunicação escrita dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, que poderá ser entregue em mão no Balcão Único, sito na Rua Abílio Miranda, Penafiel, enviada por via postal para Praça do Município, 4564-002 Penafiel, ou enviada para o correio eletrónico obrasparticularesl@cm-penafiel.pt.
8 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.
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