Declaração de Retificação n.º 36/2020

Sumário: Retifica a Portaria 203/2020, de 21 de agosto, do Ambiente e Ação Climática, que altera a Portaria 102/2015, de 7 de abril, que estabelece os critérios de atribuição da autorização para a instalação do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 21 de agosto de 2020.

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria 203/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 21 de agosto de 2020, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No artigo 2.º, onde se lê:

«O disposto na presente portaria não prejudica as autorizações dos procedimentos para instalação do sobre-equipamento que tenham sido emitidas até à sua entrada em vigor.»

deve ler-se:

«O disposto na presente portaria não prejudica os procedimentos para instalação do sobre-equipamento autorizados ou pendentes à sua entrada em vigor.»

Secretaria-Geral, 25 de setembro de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

113591609