Aviso (extrato) n.º 14686/2020
Sumário: Projeto de Regulamento de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária do Município de Mirandela.
Projeto de Regulamento de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária do Município de Mirandela
Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º do mesmo diploma e ainda do disposto no n.º 1 dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 27 de agosto de 2020, submeter a audiência dos interessados e consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, o Projeto de Regulamento de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária do Município de Mirandela que se encontra disponível para consulta na página do Município em: https://www.cm-mirandela.pt/pages/574?folders_list_36_folder_id=823. Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal de Mirandela para Praça do Município, 5370-288 Mirandela, ou através de correio eletrónico para gav@cm-mirandela.pt, dentro do prazo referido.
7 de setembro de 2020. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.
313546654
