Aviso (extrato) n.º 14623/2020
Sumário: Celebração de contrato de trabalho com o trabalhador Pedro Manuel Ventura Nogueira e denúncia do contrato durante o período experimental.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP, conjugado com o n.º 1 do artigo 45.º e do artigo 46.º da LTFP, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum aberto por Aviso 11796/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 22 de julho de 2019, foi autorizado por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 21.02.2020, por delegação, a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com período experimental de 90 dias, com efeitos a 1 de março de 2020, com o trabalhador Pedro Manuel Ventura Nogueira, assistente operacional pertencente ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Santarém, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional no mapa de pessoal do núcleo de Santarém da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, sendo remunerado pela 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional e 4.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.
Mais se torna público, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e nos termos do artigo 47.º da LTFP que, durante o período experimental foi denunciado pelo trabalhador o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente operacional do mapa de pessoal do núcleo de Santarém da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, com efeitos a 11 de março de 2020, tendo regressado ao seu serviço de origem na Câmara Municipal de Santarém.
17 de setembro de 2020. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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