Sumário: Discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa.
Discussão Pública da Revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa
Torna-se público, de acordo com o n.º 1 do artigos 89.º e alínea a), n.º 4 do artigo 191.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT) DL n.º 80/2015, de 14 de maio, e dos n.os 1 e 2 do artigo 56.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que a Câmara Municipal de Lagoa, em reunião extraordinária de 28 de agosto de 2020, deliberou aprovar a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa e sujeitar a mesma a um período de discussão pública.
Torna-se ainda público que o período de discussão pública terá início 5 dias após a publicação do deste Aviso no Diário da República, 2.ª série, e decorrerá durante de 30 dias úteis para consulta pública, no âmbito do qual podem ser apresentadas observações, sugestões, reclamações, ou pedidos de esclarecimento. Durante este período a proposta de PDM, incluindo todos os elementos que o integram, incluindo o relatório ambiental, os relatórios de ponderação e os pareceres das entidades emitidos no âmbito do acompanhamento, podem ser consultados no site institucional do Município de Lagoa (www.cm-lagoa.pt), no Balcão Único de Atendimento do Município de Lagoa, e nas sedes das juntas de freguesia do concelho.
Todas as questões ou sugestões e reclamações deverão ser reduzidas a escrito e dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação, por carta ou por mail (expediente@cm-lagoa.pt), com a devida identificação e contacto do interessado.
A Câmara Municipal de Lagoa deliberou ainda suspender os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento durante o período de discussão pública e até à entrada em vigor do novo PDM de Lagoa, nos termos do artigo 145.º do RJIGT.
2 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
Deliberação
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação, certifica que da ata da reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lagoa realizada no dia 28 de agosto de 2020, consta entre outros, o assunto com o título "Discussão Pública da Revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa", cuja deliberação aprovada por unanimidade, é a seguinte:
1 - Aprovar a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal, e submetê-la a um período de 30 dias úteis de discussão pública, de acordo com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 89.º do RJIGT;
2 - Dar início a um período de discussão pública, nos termos do aviso anexo à presente informação;
3 - Aprovar a minuta de aviso a publicitar a discussão pública;
4 - Suspender os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento durante o período de discussão pública e até à entrada em vigor do novo plano, nos termos do artigo 145.º do RJIGT.
2 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
613538684
