Aviso 14587/2020, de 24 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Fonte: Diário da República n.º 187/2020, Série II de 2020-09-24
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Data:
2020-09-24
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Parte: D
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Apresentação de modelo obrigatório de declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos para todos os magistrados do Ministério Público
Aviso 14587/2020
Sumário: Apresentação de modelo obrigatório de declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos para todos os magistrados do Ministério Público.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento sobre a Declaração de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e Impedimentos dos Magistrados do Ministério Público, avisam-se todos os magistrados do Ministério Público, quer no ativo quer jubilados, que se encontra disponível no SIMP e Portal do MP, em formato eletrónico, a partir de 1 de outubro de 2020, o modelo de declaração de preenchimento obrigatório nos termos legais e regulamentares.
11 de setembro de 2020. - O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira.
313567666
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4258693.dre.pdf .
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