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Sumário: Anula o Despacho 8956/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020.
É anulado o Despacho 8956/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020.
18 de setembro de 2020. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
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