O MINISTRO DA EDUCAÇÃO DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ENSINO SUPERIOR COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA. DELEGA AINDA COMPETÊNCIAS RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES SERVIÇOS, ORGANISMOS, INSTITUIÇÕES E ESTRUTURAS: AUDITORIA JURÍDICA, INSPECÇÃO-GERAL DE EDUCAÇÃO, NAS MATÉRIAS RELATIVAS AO PIDDAC (PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR, DIRECÇÃO-GERAL DE EXTENSÃO EDUCATIVA, NAS MATÉRIAS RELATIVAS AO ENSINO DO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO, ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA. GABINETE PARA A COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, CONSELHO PARA A COOPERAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR-EMPRESA (PROGRAMA COMETT), COMISSÃO NACIONAL PARA O PROGRAMA LÍNGUA. RATIFICA OS ACTOS PRATICADOS DESDE O DIA 19/3/92 PELO MENCIONADO SECRETÁRIO DE ESTADO NO ÂMBITO DO PRESENTE DESPACHO.