Aviso (extrato) n.º 14283/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para a Divisão de Planeamento e Obras (licenciatura em Engenharia Civil).
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para a divisão de planeamento e obras (Licenciatura em Engenharia Civil).
1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de 05 de março de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso na BEP (Bolsa de Emprego Público), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, para a divisão de planeamento e obras, sendo exigível a nível habilitacional, a Licenciatura em Engenharia Civil e a inscrição válida como membro efetivo, na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos.
2 - Caraterização do posto de trabalho a ocupar: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Colaborar na elaboração e na implementação do Plano (G.O.P. - Grandes Opções do Plano); Elaborar, sempre que possível, projetos de obras municipais, incluindo elaboração de mapas de medições e orçamentos, cadernos de encargos e programas de concurso para empreitadas e fiscalização da sua execução; Medir e verificar áreas de parcelas a vender, a ceder ou a adquirir pelo Município; Acompanhar a toponímia dos arruamentos existentes e propor superiormente a necessidade de atribuição de nova toponímia para os arruamentos projetados ou construídos; Dar apoio na organização e acompanhamento de processos para a declaração de utilidade pública e expropriação; Acompanhar a execução de obras de infraestruturas e obras de urbanização; Propor a criação, alteração ou atualização de regulamentação do trânsito e transportes; Calcular revisões de preços; Organização e acompanhamento dos procedimentos de contratação pública (concessão de obras públicas, locação, aquisição de bens móveis, aquisição de serviços e empreitadas); Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos das brigadas de conservação das estradas e caminhos municipais; Colaborar com a fiscalização municipal na realização de vistorias, inspeções e ações de fiscalização; Exercer as demais funções que lhe foram cometidas por lei, deliberação ou decisão superior.
3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia, em www.cm-murtosa.pt, e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
20 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.
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