Declaração (extrato) n.º 81/2020
Sumário: Torna público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 17 de agosto de 2020, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno.
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 17 de agosto de 2020, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
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A expropriação destina-se à "Requalificação da Zona Industrial do Alto da Cruz".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001184-2020, de 21 de julho de 2020, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.018.20/DAJ, daquela Direção-Geral.
17 de agosto de 2020. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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