Aviso (extrato) n.º 14181/2020

Sumário: Torna público que a Direção-Geral do Consumidor vai proceder à abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e por meu despacho de 9 de julho de 2020, faz-se público que a Direção-Geral do Consumidor vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado na Direção-Geral do Consumidor, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho da Divisão da Publicidade da Direção-Geral do Consumidor:

Assegurar a fiscalização e a instrução de processos de contraordenação em matéria de publicidade, incluindo os relativos a procuradoria ilícita. Preparar as decisões do Diretor-Geral nesta matéria. Elaborar pareceres jurídicos neste domínio.

3 - Requisitos preferenciais: Domínio da língua inglesa falada e escrita. Experiência em processos de contraordenação.

4 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da DGC, em https://www.consumidor.gov.pt

27 de agosto de 2020. - A Diretora-Geral, Ana Catarina Fonseca.

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