Sumário: Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (Lei 112/2017, 29 de dezembro).
Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Homologação da Lista Unitária de Ordenação Final
Nos termos e para os efeitos, conjugados, do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, em reunião do Órgão Executivo de 28 de janeiro 2020, foi homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos, referente ao procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, aberto pelo Aviso OE 201910/0986, publicado na Bolsa de Emprego Público, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional.
A lista unitária de ordenação final encontra-se afixada em local visível e público, nas instalações da Freguesia de Ribeiradio e publicitada na sua página eletrónica.
(ver documento original)
Nos termos dos n.º 4 e 5 do citado artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria supra citada, foram notificados os candidatos do ato de homologação da lista de ordenação final.
28 de janeiro de 2020. - O Presidente da Freguesia de Ribeiradio, Hélder Miguel da Silva Costa.
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