Aviso (extrato) n.º 14150/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização.

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sequência do deliberado, em 23/07/2020, pela Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros e do despacho que proferi em 14/08/2020, torna -se público que se encontra aberto o procedimento concursal comum para a ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias, a contar da data de publicação, do presente aviso, para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira especial de fiscalização/categoria de fiscal, os quais se encontram previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal para o ano de dois mil e vinte.

2 - A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional constante no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto e à execução especificamente das seguintes atividades: Verificação e acompanhamento, no terreno, das situações reportadas pelos munícipes, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares; Verificação e fiscalização preventiva no terreno; Análise de reclamações, queixas e requerimentos apresentados; Informação sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens; Pesquisa de informações geográficas e de identificação de pessoas e bens; Produção de informações de natureza técnica, no âmbito dos processos de fiscalização; Elaboração de propostas de atos e ações a praticar com vista ao prosseguimento dos processos de fiscalização; Elaboração de informações de serviço, com registo fotográfico; Redação e execução de Autos de Embargo com deslocação às obras; Verificação do cumprimento da ordem de Embargo e/ou demolição; Elaboração de Autos de Posse Administrativa; Execução de Posses Administrativas; Elaboração de certidões de notificação pessoal; Verificação do cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas; Atendimento telefónico e presencial; Prática de outros atos instrumentais no âmbito dos processos de fiscalização; Elaboração de autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares; Prática de outros atos no domínio das competências de atuação da unidade orgânica.

3 - Local de trabalho: área do Concelho de Macedo de Cavaleiros.

4 - Requisitos:

4.1 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros em www.cm-macedodecavaleiros.pt. As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação na BEP.

14 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.

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