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Despacho 8879/2020, de 16 de Setembro

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Sumário

Subdelegação de competências do Comandante da Logística da Força Aérea no Chefe da Representação da Força Aérea no Air Force Material Command - USAL, Coronel ENGEL 101793-E, Horácio Filipe da Conceição dos Santos

Texto do documento

Despacho 8879/2020

Sumário: Subdelegação de competências do Comandante da Logística da Força Aérea no Chefe da Representação da Força Aérea no Air Force Material Command - USAL, Coronel ENGEL 101793-E, Horácio Filipe da Conceição dos Santos.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Chefe da Representação da Força Aérea no Air Force Material Command - USAF, Coronel ENGEL 101793-E Horácio Filipe da Conceição dos Santos, a competência que me foi delegada pelo n.º 2 do Despacho 5838/2019, de 24 de maio de 2019, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 25 de junho de 2019, para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da Representação, até ao contravalor em euros de 10.000,00 dólares norte-americanos.

2 - Independentemente da subdelegação de competências a que se refere o número anterior, carecem de minha anuência:

a) As despesas de representação do Gabinete, cujo contravalor em euros seja superior a 500,00 dólares norte-americanos;

b) As despesas com a aquisição e reparação de mobiliário e outros equipamentos para o Gabinete ou para as habitações, cujo contravalor em euros seja superior a 2.000,00 dólares norte-americanos;

c) As despesas com reparações ou beneficiações das habitações e das viaturas, cujo contravalor em euros seja superior a 2.000,00 dólares norte-americanos;

d) O aluguer de habitações e de viaturas que seja necessário atribuir ao pessoal militar;

e) As atualizações de vencimentos e outras alterações contratuais relativas a pessoal contratado localmente.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 15 de agosto de 2020.

14 de agosto de 2020. - O Comandante da Logística da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, TGEN/PILAV.

313502849

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4248652.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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