Sumário: Subdelegação de competências do Comandante da Logística da Força Aérea no Chefe da Representação da Força Aérea no Air Force Material Command - USAL, Coronel ENGEL 101793-E, Horácio Filipe da Conceição dos Santos.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Chefe da Representação da Força Aérea no Air Force Material Command - USAF, Coronel ENGEL 101793-E Horácio Filipe da Conceição dos Santos, a competência que me foi delegada pelo n.º 2 do Despacho 5838/2019, de 24 de maio de 2019, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 25 de junho de 2019, para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da Representação, até ao contravalor em euros de 10.000,00 dólares norte-americanos.
2 - Independentemente da subdelegação de competências a que se refere o número anterior, carecem de minha anuência:
a) As despesas de representação do Gabinete, cujo contravalor em euros seja superior a 500,00 dólares norte-americanos;
b) As despesas com a aquisição e reparação de mobiliário e outros equipamentos para o Gabinete ou para as habitações, cujo contravalor em euros seja superior a 2.000,00 dólares norte-americanos;
c) As despesas com reparações ou beneficiações das habitações e das viaturas, cujo contravalor em euros seja superior a 2.000,00 dólares norte-americanos;
d) O aluguer de habitações e de viaturas que seja necessário atribuir ao pessoal militar;
e) As atualizações de vencimentos e outras alterações contratuais relativas a pessoal contratado localmente.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 15 de agosto de 2020.
14 de agosto de 2020. - O Comandante da Logística da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, TGEN/PILAV.
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