Aviso (extrato) n.º 13968/2020

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, para recrutamento de técnico superior - ciências florestais.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, na sua redação em vigor, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, de 20 de maio de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, para preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da CIMAL, na carreira e categoria de Técnico Superior, (Licenciatura na área das Ciências Florestais).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Envolve o exercício de funções da carreira geral de técnico superior, tal como descrito no Anexo I da LTFP, no âmbito da Unidade de Gestão Interna e de acordo com a seguinte caracterização: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Acompanhar as políticas florestais; Promover a articulação e compatibilização dos instrumentos de planeamento florestal de âmbito municipal; Acompanhar e promover a transposição homogénea dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) para os Planos Diretores Municipais (PDM); Promover a articulação e funcionamento dos GTF (Gabinete Técnicos Florestais) municipais; Acompanhamento dos Planos de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDFCI) e Planos Municipais de Defesa da Florestas Contra Incêndios (PMDFCI); Identificação, para efeito de planeamento e intervenções integradas de âmbito florestal à escala intermunicipal, de unidades de planeamento e gestão; Produção e disponibilização de informação agregada de âmbito florestal, nomeadamente cartográfica; Difusão de informação de âmbito florestal junto dos GTF municipais; Outras atividades que sejam solicitadas pelo ICNF, I. P., em articulação com a entidade intermunicipal; realização de reuniões com os GTF Municipais para acompanhamento e implementação das ações estabelecidas nos diversos diplomas legais e planos relativos a políticas florestais; estabelecer procedimentos para verificação da compatibilização da informação cartográfica dos planos de âmbito florestal a nível municipal; produzir propostas de normativos para a transposição dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal para os Planos Diretor Municipais; promover ações de formação no âmbito dos Sistemas de Informação Geográfica; realizar reuniões com as Comissões Municipais de Defesa da Floresta para acompanhamento dos Planos de Defesa da Floresta Contra Incêndios e Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios; elaboração de relatórios anuais de reporte das principais atividades conforme contratualizado no âmbito da criação do GTF Intermunicipal; executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

3 - A presente oferta será publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, podendo ainda ser consultado aviso no sítio da Internet da CIMAL (www.cimal.pt).

17 de agosto de 2020. - O Vice-Presidente da CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, António de Jesus Figueira Mendes.

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