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Aviso (extrato) 13923/2020, de 14 de Setembro

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Sumário

Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhadora da carreira e categoria de assistente técnico

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 13923/2020

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhadora da carreira e categoria de assistente técnico.

Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de trabalhadora da carreira e categoria de assistente técnico

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Junta de Freguesia de Mafra, em reunião realizada no dia 15 de junho de 2020, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (LTFP), a consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora mencionada abaixo, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 2 do citado artigo 99.º-A da LTFP.

Patrícia Alexandra Eugénio Franco, integrada na carreira e categoria de Assistente Técnico na 1.ª posição e nível 5 da Tabela Remuneratória da respetiva carreira e categoria, com efeitos a 1 de julho de 2020 e foi celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

17 de agosto de 2020. - A Presidente da Junta de Freguesia de Mafra, Maria de Fátima Caracol.

313501196

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4245323.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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