Aviso (extrato) n.º 13886/2020
Sumário: Mobilidade interna intercategorias do trabalhador Celínio Augusto Gonçalves Pinheiro da carreira e categoria de assistente operacional para a carreira e categoria de encarregado operacional.
Mobilidade interna intercategorias do trabalhador Celínio Augusto Gonçalves Pinheiro da carreira e categoria de assistente operacional para a carreira e categoria de encarregado operacional
António Pinto Dias Rocha na qualidade de Presidente da Câmara de Belmonte, torna público para os devidos efeitos que, por seu despacho datado de 30 de abril de 2020, determina ao abrigo da competência ínsita da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a mobilidade interna intercategorias, do Assistente Operacional Celínio Augusto Gonçalves Pinheiro, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 e n.º 2 alínea b) do artigo 92.º e do n.º 3 alínea a) do artigo 93.º ambos do Anexo à Lei 35/2014, 20 de junho, para o exercício de funções da carreira de Assistente Operacional na categoria de Encarregado Operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição, nível 8 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
A presente mobilidade produz efeitos a partir de 01 de maio de 2020 e terá a duração de 18 meses com a possibilidade de consolidação definitiva da mobilidade interna, quando cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 99-A do Anexo I à Lei 35/2014, 20 de junho.
30 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara, António Pinto Dias Rocha.
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