Sumário: Início do procedimento de consulta pública - projeto do Regulamento de Atribuição de Habitações Sociais do Município de Gavião.
Início do procedimento de consulta pública - proposta de projeto do Regulamento de Atribuição de Habitações Sociais do Município de Gavião
José Fernando da Silva Pio, Presidente da Câmara Municipal de Gavião, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, por deliberação de 05 de agosto de 2020, foi aprovado o projeto de Regulamento de Atribuição de Habitações Sociais do Município de Gavião, cumprida que foi a fase de publicação do início do procedimento e o decurso do prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos, nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, doravante designado por CPA, na sua redação atual.
Assim, nos termos do n.º 1 e 2, do artigo 101.º do CPA, determino que se dê início ao procedimento de consulta pública, através da publicação deste regulamento na 2.ª série do Diário da República e no sítio da Internet deste Município, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data desta publicação.
Nesta conformidade, torna público que os interessados podem dirigir por escrito as sugestões que entenderem, mediante a apresentação de requerimento escrito dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Gavião, identificando devidamente o requerente.
O Regulamento de Atribuição de Habitações Sociais do Município de Gavião, visa estabelecer o regime da gestão e atribuição das habitações destinadas a arrendamento apoiado e regular as relações jurídicas entre os seus arrendatários e o Município de Gavião.
10 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, José Fernando da Silva Pio.
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