Sumário: Consolidação definitiva de mobilidades internas intercarreiras/intercategorias de vários trabalhadores.
Consolidação definitiva de Mobilidades Internas - Intercarreiras/Intercategorias
Em cumprimento do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP) e no âmbito da aplicação dos artigos 92.º a 100.º da referida Lei, conjugada com o artigo 99.º-A, aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e ainda no seguimento do acordo com as partes interessadas, foi autorizada, por despachos n.º 055/2019/CM, datado de 20/12/2019, n.º 028/2020/CM e n.º 029/2020/CM, ambos datados de 08/04/2020, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, a consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercarreiras/Intercategorias, dos trabalhadores pertencentes ao mapa de pessoal do Município de Faro e consequente celebração dos respetivos contratos de trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, conforme a seguir se indica:
2 Coordenadores Técnicos, com efeitos a 31/12/2019:
Ana Teresa Colaço Parrinha Rocha, com a remuneração base mensal fixada em 1.304,46(euro) (mil trezentos e quatro euros e quarenta e seis cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 17, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Elsa Bonifácia Mendonça Pereira Ministro, com a remuneração base mensal fixada em 1.304,46(euro) (mil trezentos e quatro euros e quarenta e seis cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 17, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;
5 Assistentes Técnicos, com efeitos a 16/04/2020:
Ivone Maria Guerreiro Diogo Francisco, com a remuneração base mensal fixada em 693,13(euro) (seiscentos e noventa e três euros e treze cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;
João António Duarte da Luz, com a remuneração base mensal fixada em 693,13(euro) (seiscentos e noventa e três euros e treze cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Paula Cristina Palma Abril Paixão, com a remuneração base mensal fixada em 693,13(euro) (seiscentos e noventa e três euros e treze cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Susana dos Reis Laneiro, com a remuneração base mensal fixada em 693,13(euro) (seiscentos e noventa e três euros e treze cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Francisco José Borges de Quintanilha e Mendonça, com a remuneração base mensal fixada em 693,13(euro) (seiscentos e noventa e três euros e treze cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;
1 Assistente Técnico, na área da animação, com efeitos a 16/04/2020:
Maria Guilhermina Cabacinha Pombinho, com a remuneração base mensal fixada em 693,13(euro) (seiscentos e noventa e três euros e treze cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;
1 Encarregado Operacional, com efeitos a 31/12/2019:
Maria Manuela Ferreira Martins Martins, com a remuneração base mensal fixada em 837,60(euro) (oitocentos e trinta e sete euros e sessenta cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas;
16 de julho de 2020. - O Vereador da Câmara Municipal, Carlos Baía.
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