Sumário: Aplicação de sanção disciplinar a assistente técnico.
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se João Manuel Rodrigues Felgueiras, Assistente Técnico da Câmara Municipal de Aveiro, que, na sequência do Processo Disciplinar n.º 02/2019, a Câmara Municipal de Aveiro, na sua reunião realizada a 21 de maio de 2020, deliberou aplicar-lhe a sanção de despedimento disciplinar, a qual produzirá os seus efeitos legais 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da referida Lei.
7 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, José Ribau Esteves, eng.º
313484121
