Sumário: Projeto de Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos.
Projeto de Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Jorge Ferreira Pato, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, faz saber e torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que durante o período de 30 dias a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal na internet, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos, presente e subscrito em Reunião do Executivo Municipal de 13 de agosto de 2020.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar o supra mencionado Projeto de Alteração do Regulamento nos Serviços Municipais e no site municipal (www.cm-olb.pt).
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o período de consulta pública, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.
17 de agosto de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Ferreira Pato.
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