A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho 328/92-XII, de 15 de Abril

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Sumário

ALTERA PARA 80 MILHÕES DE CONTOS, O LIMITE DE 60 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELO N.2 DA RES.CONS.MIN. N.43-B/91, DE 14-12, PARA O EMPRÉSTIMO 'TESOURO FAMILIAR - 1992'. ALTERA, EM CONFORMIDADE, A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO GERAL, PUBLICADA NO SUPLEMENTO AO DIÁRIO DA REPÚBLICA, SEGUNDA SÉRIE, DE 11-1-92.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 17/92 - Presidência do Conselho de Ministros

    ELEVA O LIMITE DE EMISSÃO DO EMPRÉSTIMO TESOURO FAMILIAR 1992, AUTORIZAÇÃO PELO NUMERO 2 DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 43-B/91, DE 14 DE DEZEMBRO E JÁ ANTERIORMENTE ALTERADO PELO DESPACHO NUMERO 328/92-XII, DE 15 DE ABRIL. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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