Declaração de Retificação n.º 599/2020
Sumário: Retifica o Despacho 8153/2020, do Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, que declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da empreitada da EN 1/IC 2 - km 173 + 750 ao km 173 + 950 - reformulação de interseção, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 21 de agosto de 2020.
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho 8153/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 21 de agosto de 2020, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
1 - É declarada sem efeito a planta parcelar publicada em anexo ao Despacho 8153/2020, de 21 de agosto.
2 - É publicada a planta parcelar da parcela de terreno necessária à execução da obra da EN 1/IC 2 - km 173 + 750 ao km 173 + 950 - reformulação de interseção, devidamente identificada no despacho e respetivo mapa de áreas, que substitui a anterior.
1 de setembro de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
(ver documento original)
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