Sumário: Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório - celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional de trabalhadora admitida no âmbito da regularização extraordinária dos vínculos precários.
Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório - Celebração de adenda ao contrato de trabalhoem funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional de trabalhadora admitida no âmbito da regularização extraordinária dos vínculos precários.
Por deliberação do órgão executivo, foi autorizada a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório da trabalhadora, que cumpre os requisitos exigidos no n.º 7 do artigo 156.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos à data de integração na carreira a 1 de março de 2020, conforme estipulado no artigo 13.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro, tendo em consideração a previsão de verba no orçamento da Freguesia de Agrela e Serafão.
Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com o preceituado alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que se procedeu à celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, com a seguinte trabalhadora:
(ver documento original)
27 de julho de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Artur Neves Castro.
313436518
