Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição das Medalhas Municipais.
Projeto de alteração ao regulamento de atribuição das medalhas municipais
Carlos Manuel Antunes Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público que, na sequência da submissão do projeto de alteração ao "Regulamento das Medalhas Municipais" à Assembleia Municipal, esta, na sua sessão extraordinária de 24/07/2020, efetuou alterações ao mesmo, pelo que a câmara municipal, em sua reunião de 04/08/2020, deliberou, por unanimidade, submeter a proposta aprovada pelo órgão deliberativo a discussão pública, nos termos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Torna ainda público que, durante este período, poderão os interessados consultar o projeto de regulamento em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços sito na Av. 5 de outubro em Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia.
Mais torna público que as observações tidas por conveniente, deverão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.
Por último torna público que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do artigo 57.º, da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.
7 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Antunes Bernardes.
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