Sumário: Proposta de Regulamento de Transportes Escolares.
Humberto da Silva Marques, Presidente da Câmara Municipal de Óbidos:
Torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 24 de julho de 2020, foi deliberado aprovar o Proposta de Regulamento de Transportes Escolares e proceder à consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República.
Durante este período, poderão os interessados, consultar a proposta de regulamento acima referido, em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-obidos.pt) e nos estabelecimentos escolares, durante o horário normal de expediente.
Mais se torna público que as observações tidas por convenientes devem ser formuladas por escrito, identificando a participação com a referência - NIPG 17656/19 proposta de regulamento de transportes escolares - , dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, e endereçadas ao Município de Óbidos, Largo de São Pedro S/N, 2510-086 Óbidos.
28 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Eng. Humberto da Silva Marques.
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