Despacho (extrato) n.º 8515/2020
Sumário: Regresso da situação de licença sem vencimento de Maria da Ascensão Lopes Pereira.
Por despacho da Senhora Presidente do Conselho Diretivo de 20 de maio de 2020, foi Maria da Ascensão Lopes Pereira, primeira ajudante, na situação de licença sem vencimento, autorizada a regressar ao serviço, para lugar do quadro de pessoal paralelo do município de Portimão, ficando afeta à Conservatória dos Registos Predial e Comercial do mesmo município, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 108.º e n.º 4 do artigo 109.º, do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, com a redação conferida pela Lei 155/2015, de 15 de setembro, no dia 25 de maio de 2020, transitando, na data da afetação, para a carreira especial de oficial de registos, nos termos conjugados da alínea b), n.º 1 e n.º 3, ambos do artigo 41.º, do Decreto-Lei 115/2018, de 21 de dezembro, passando a ocupar um posto de trabalho da referida categoria, no mapa de pessoal da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Portimão (não carece de visto do Tribunal de Contas).
20 de agosto de 2020. - O Vogal do Conselho Diretivo, Bruno Miguel Adrêgo Maia.
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