Despacho (extrato) n.º 8514/2020
Sumário: Regresso da situação de licença sem vencimento de Teresa Isabel Batista Mendes Nóbrega.
Por despacho da Senhora Presidente do Conselho Diretivo, de 11 de maio de 2020, foi Teresa Isabel Batista Mendes Nóbrega, notária, na situação de licença sem vencimento, autorizada a regressar ao serviço, para lugar do quadro de pessoal paralelo do município de Ferreira do Alentejo, ficando afeta à Conservatória do Registos Civil, Predial e Comercial do mesmo município, nos termos das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 107.º e n.os 1, 2 e 4 do artigo 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, com a redação conferida pela Lei 155/2015, de 15 de setembro, no dia 12 de maio de 2020, transitando, na data da afetação, para a carreira especial de conservador de registos, nos termos conjugados da alínea b) n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 39.º, do Decreto-Lei 115/2018, de 21 de dezembro, passando a ocupar um posto de trabalho da referida carreira, no mapa de pessoal da Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Ferreira do Alentejo (não carece de visto do Tribunal de Contas).
20 de agosto de 2020. - O Vogal do Conselho Diretivo, Bruno Miguel Andrêgo Maia.
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