Aviso (extrato) n.º 12981/2020

Sumário: Consulta pública - projeto de alteração ao Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo pela Câmara Municipal de Olhão.

Projeto de Alteração ao Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo pela Câmara Municipal de Olhão

António Miguel Ventura Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3, alínea c) do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 22 de janeiro de 2020, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, o Projeto de Alteração ao Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo pela Câmara Municipal de Olhão, cujo texto se encontra disponível para consulta nesta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente e na página do Município em www.cm-olhao.pt. Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito para a Câmara Municipal de Olhão, Largo Sebastião Martins Mestre, 8700-349 Olhão, dentro do prazo referido.

27 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

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