Aviso (extrato) n.º 12943/2020

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco (5) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e por despacho da Senhora Vogal do Conselho Diretivo, Engª. Ana Teresa Perez, de 3 de julho de 2020, faz-se público que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP, de procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco (5) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura nas áreas de Ambiente, Estatística, Matemática, ou áreas afins, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho da Divisão de Fluxos Específicos e Mercado de Resíduos do Departamento de Resíduos: Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentem e preparem a decisão, nas áreas de competência da Divisão de Fluxos Específicos e Mercado de Resíduos. As funções a desempenhar incluem definir, implementar e acompanhar as políticas e estratégias nacionais para a gestão de fluxos específicos de resíduos e avaliar novas estratégias de gestão, nomeadamente para fluxos de resíduos emergentes, bem como, assegurar a elaboração de normas e regulamentos necessários à adequada gestão de fluxos e acompanhar a execução dos planos e dos programas de gestão de resíduos e proceder à respetiva monitorização, assegurar, no âmbito da abordagem integrada de licenciamento da competência da APA, I. P., e em articulação com os demais serviços da Administração Pública com competências na matéria, nos termos da legislação aplicável, o licenciamento das entidades gestoras dos fluxos específicos de resíduos (sistemas integrados ou individuais), garantir a monitorização e a avaliação de desempenho das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos e proceder ao acompanhamento da sua atividade, bem como, assegurar as auditorias no âmbito dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, assegurar a autorização das entidades gestoras de plataformas de negociação no mercado organizado de resíduos, garantir o acompanhamento e avaliação da atividade de registo de produtores, bem como assegurar a coordenação, preparar e submeter os relatórios e comunicações nacionais para efeitos do cumprimento das obrigações comunitárias em matéria de resíduos.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt

17 de julho de 2020. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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