Despacho (extrato) n.º 8491/2020
Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior, categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, da trabalhadora Ângela Maria Pereira Morgado da Costa.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após parecer favorável e prévio de Suas Exas, o Senhor Secretário de Estado do Emprego, e a Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 02 de setembro de 2019 e 07 de outubro de 2019, respetivamente, foi autorizada a consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras, na carreira de técnico superior, categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, da trabalhadora Ângela Maria Pereira Morgado da Costa, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória do nível remuneratório 15, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
24 de julho de 2020. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.
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