Sumário: Determina a cessação da comissão de serviço, por ter sido atingido o respetivo termo, no cargo de presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Considerando que no próximo dia 28 de julho de 2020 a comissão de serviço do licenciado António José Costa Romenos Dieb como presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., perfaz cinco anos, veio o mesmo, no dia 29 de abril de 2020, dar conhecimento do termo da comissão de serviço, para efeitos do n.º 1 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado;
Considerando que o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que a decisão sobre renovação da comissão de serviço deve ser comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, devendo tal comunicação ser acompanhada de determinação para abertura do correspondente procedimento concursal, quando a comissão de serviço não tenha sido renovada.
Nos termos conjugados do supracitado n.º 1 do artigo 24.º e do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Confirmo a cessação da comissão de serviço, por ter sido atingido o respetivo termo, no cargo de presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., do licenciado António José Costa Romenos Dieb, com efeitos a 28 de julho de 2020, determinando-se assim a sua não renovação; e
2 - Determino a abertura do procedimento concursal para preenchimento do lugar de presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
29 de maio de 2020. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
313457951
