Anúncio 196-A/2020, de 1 de Setembro
Anulação da consulta pública da revisão do Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios 2020-2029, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2020
Anúncio 196-A/2020
Sumário: Anulação da consulta pública da revisão do Plano Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios 2020-2029, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2020.
Valdemar de Carvalho Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca, faz público que: Por seu despacho datado de 26/08/2020, proferido ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12.09, foi anulado o período de consulta pública da proposta de revisão do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios de Tarouca (PMDFCI) - 2020-2029, aberto por anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12/06/2020, por não estar em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios.
26 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, Valdemar de Carvalho Pereira.
313524492
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4230270.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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