Sumário: Consolidação de mobilidade intercategorias da carreira e categoria de assistente técnico para a carreira e categoria de coordenador técnico.
Consolidação de mobilidade intercategorias
Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho datado de 20 de julho de 2020, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade abaixo indicada, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicos pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, tendo sido celebrada a respetiva adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de setembro de 2020, designadamente com a seguinte trabalhadora:
Carla Maria Lopes Fonseca, na carreira de Assistente Técnico e categoria de Coordenador Técnico, com posicionamento correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 14, da tabela remuneratória única.
20 de julho de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.
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