Sumário: Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento Municipal de Apoio à Educação e Formação de Felgueiras.
Abertura do período de consulta pública do projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Apoio à Educação e Formação
Ana Maria Medeiros Peixoto, Vereadora da Câmara Municipal de Felgueiras torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 6 de agosto de 2020, deliberou submeter a consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Apoio à Educação e Formação.
Mais torna público, que aquele projeto de Alteração do Regulamento se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra nos Gabinetes de Atendimento Municipal, durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município de Felgueiras, em www.cm-felgueiras.pt.
As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, Praça da República, 4610-116 Felgueiras, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal de Felgueiras ou na mencionada página da Internet (http://www.cm-felgueiras.pt).
11 de agosto de 2020. - A Vereadora, Dr.ª Ana Medeiros.
313489793
