Sumário: Exoneração das funções de secretário da presidência.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 174/ 2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho 259/2017-2021 proferido, em 04-08-2020, pela Senhora Presidente desta Câmara:
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, os membros dos gabinetes de apoio à vereação são designados e exonerados pelo presidente sob proposta dos respetivos vereadores.
Determino, ao abrigo do citado no n.º 4 do artigo 43.º, a exoneração do licenciado Sérgio Manuel Gonçalves de Sousa das funções de Secretário que vinha exercendo junto do Vice-Presidente João Luis Serrenho Frazão Couvaneiro, com efeitos a 3 de agosto de 2020.
Publique-se nos termos da lei.»
05/08/2020. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e Habitação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.
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