Despacho (extrato) n.º 8295/2020
Sumário: Regresso da situação de licença sem vencimento de Henrique Luís Carvalho Amorim.
Por meu despacho, de 6 de março de 2020, foi Henrique Luís Carvalho Amorim, escriturário, na situação de licença sem vencimento, autorizado a regressar ao serviço, para lugar do quadro de pessoal paralelo do município de Alijó, ficando integrado na Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial do mesmo município, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 108.º, n.º 4 do artigo 109.º e n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, com a redação conferida pela Lei 155/2015, de 15 de setembro, no dia 9 de março de 2020, transitando, na data da integração, para a carreira especial de oficial de registos, nos termos conjugados da alínea e), n.º 1 e n.º 3, ambos do artigo 41.º, do Decreto-Lei 115/2018, de 21 de dezembro, passando a ocupar um posto de trabalho da referida categoria, no mapa de pessoal da Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Alijó (não carece de visto do Tribunal de Contas).
13 de julho de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
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