Despacho Normativo 45/92
Tendo cessado, em 1 de Outubro de 1991, a comissão de serviço da Dr.ª Rita Lima Luzes como subdirectora da Direcção-Geral da Acção Cultural, da Secretaria de Estado da Cultura, torna-se necessário proceder à criação de um lugar de assessor principal na carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural, em execução do disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro.

Assim:
Nos termos e ao abrigo do n.º 5 do citado artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural, aprovado pelo Decreto-Lei 216/90, de 3 de Julho, um lugar de assessor principal na carreira técnica superior.

2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.
3 - Os efeitos do presente diploma são reportados a 1 de Outubro de 1991.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 5 de Março de 1992. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.