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Despacho Normativo 45/92, de 11 de Abril

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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 216/90, DE 3 DE JULHO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR. OS EFEITOS DO PRESENTE DIPLOMA SAO REPORTADOS A 1 DE OUTUBRO DE 1991.

Texto do documento

Despacho Normativo 45/92
Tendo cessado, em 1 de Outubro de 1991, a comissão de serviço da Dr.ª Rita Lima Luzes como subdirectora da Direcção-Geral da Acção Cultural, da Secretaria de Estado da Cultura, torna-se necessário proceder à criação de um lugar de assessor principal na carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural, em execução do disposto na alínea a) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro.

Assim:
Nos termos e ao abrigo do n.º 5 do citado artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural, aprovado pelo Decreto-Lei 216/90, de 3 de Julho, um lugar de assessor principal na carreira técnica superior.

2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.
3 - Os efeitos do presente diploma são reportados a 1 de Outubro de 1991.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 5 de Março de 1992. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42248.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças

    Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-07-03 - Decreto-Lei 216/90 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o novo estatuto orgânico do Instituto Português do Património Cultural (IPPC), um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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