Sumário: Consulta pública do projeto de regulamento municipal de alienação de lotes municipais para residência permanente.
Célia Margarida Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Alvaiázere, tomada na sua reunião de 3 de junho de 2020, foi aprovado o projeto de Regulamento Municipal de Alienação de Lotes Municipais para Residência Permanente.
Assim, nos termos e para efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submeta-se a consulta pública o referido projeto de Regulamento, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República. O projeto de Regulamento Municipal de Alienação de Lotes Municipais para Residência Permanente encontra-se disponível para consulta, presencialmente, na Subunidade Orgânica de Apoio ao Munícipe e Tesouraria desta Câmara Municipal (a funcionar na Loja de Cidadão), e no site do Município www.cm-alvaiazere.pt. As sugestões, propostas ou reclamações deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República, devendo ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, por via postal para a Praça do Município, 3250-100 Alvaiázere, entregues pessoalmente no serviço de atendimento (Loja de Cidadão) ou por correio electrónico, através do endereço geral@cm-alvaiazere.pt, com a identificação do remetente, morada e identificação fiscal.
Para conhecimento geral, publica-se o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, no Diário da República e no site do Município.
15 de julho de 2020. - A Presidente da Câmara, Arq.ª Célia Margarida Gomes Marques.
313401128